O Plenário da Câmara dos Deputados discutiu nesta quarta-feira (5) por quase seis horas o projeto que cria um regime especial para estados com dívida elevada (PLP 343/17), mas a votação ficou para a quinta-feira depois de forte obstrução de partidos como PT, PCdoB, PDT e Psol.

A proposta permite que estados com dívida elevada e problemas de caixa – caso atual de Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul – deixem de pagar as dívidas com a União por até seis anos, desde que se comprometam a sanear as contas, privatizar empresas, controlar os gastos, congelar salários e outras medidas de recuperação fiscal.

Os destaques apresentados indicam a maior polêmica da proposta: as contrapartidas exigidas pelo governo para autorizar o acordo. Elas foram o foco do debate desta quarta. Entre as mais criticadas, a possibilidade de aumento de contribuição previdenciária de servidores estaduais de 11% para 14% e a privatização de empresas públicas.

Aumento da contribuição
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) alertou que o aumento da contribuição pode ser ainda maior. “Para fazer a tal da recuperação, o governo coloca no projeto questões que não têm a ver com a recuperação – elevação da contribuição previdenciária de 11% para 14% além de uma alíquota extraordinária e temporária”, condenou.

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) também disse que a proposta quebra a autonomia dos estados. “As condições impostas são absolutamente ilegais, insuportáveis e inaceitáveis: eles querem que, para o estado propor a negociação, ele antecipadamente garanta um conjunto de condições. O estado terá que apresentar a garantia de que vai elevar a contribuição previdenciária dos servidores para 14%. Isso quebra a autonomia dos estados”, criticou.

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), a proposta tem contrapartidas muito duras e vai prejudicar os estados. “Empresas estatais superavitárias, que estimulam investimentos, serão privatizadas. É isso que se quer. Vai ter financiamentos para fazer PDV, para demitir servidor. E se embute a necessidade de aumentar a contribuição previdenciária do servidor. Não se pode exigir essas contrapartidas”, criticou.

Reequilíbrio
Relator da proposta, o deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) destacou que o regime é optativo e contém medidas “amargas” para garantir que estados endividados reequilibrem as suas contas.

“O Regime de Recuperação Fiscal é optativo. O governador que estiver na situação de endividamento tem que desejar aderir, tem que aprovar um pré-acordo com o governo federal, tem que discutir com sua assembleia e aprovar nos seus estados”, declarou.

Sobre as contrapartidas criticadas pela oposição, o deputado disse que elas são parte central do projeto. “Eu sei que é duro, mas essas medidas amargas e inadiáveis são fundamentais”, afirmou Pedro Paulo.

Já o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), vice-líder do governo, criticou a oposição à proposta. “Esse projeto é sim a lei de falência dos estados, é um instrumento de recuperação, dá um fôlego para os estados”, defendeu.

A sessão do Plenário desta quinta-feira está marcada para as 9 horas.