26°C 41°C
Tanque do Piauí, PI
Publicidade
Anúncio

STJ e tribunais alertam prefeitos: redes pessoais não podem divulgar obras

Decisões reforçam que autopromoção em propaganda oficial pode configurar improbidade administrativa

20/09/2025 às 12h52 Atualizada em 20/09/2025 às 13h01
Por: Toinho Alves Fonte: PCG
Compartilhe:
Foto Divulgaçao
Foto Divulgaçao

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diversos tribunais estaduais têm consolidado o entendimento de que prefeitos e gestores públicos não podem utilizar perfis pessoais em redes sociais para divulgar obras, programas e serviços municipais. Segundo a jurisprudência, essa prática configura promoção pessoal indevida e pode resultar em responsabilização por improbidade administrativa.

Conforme o artigo 37, §1º, da Constituição Federal, a publicidade dos atos governamentais deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a promoção de autoridades ou servidores públicos.

“Mesmo o dolo genérico, ou seja, a intenção mínima de autopromoção, é suficiente para caracterizar a irregularidade”, afirmam decisões recentes do STJ.


Exemplos de decisões recentes

Tribunal Processo Resumo
STJ – AgInt no AREsp (MA e SP) Agravos internos Prefeitos que divulgaram obras em redes pessoais e associaram sua imagem aos projetos oficiais foram condenados por violar impessoalidade e moralidade, com sanções proporcionais aplicadas.
TJ-SP – caso João Doria Apelação Cível 2018 Uso de slogans e símbolos pessoais em campanhas oficiais configurou ato de improbidade administrativa.
TJ-TO e TJ-CE Apelações Cíveis Prefeitos e ex-prefeitos que veicularam vídeos e eventos exaltando sua gestão pessoal foram considerados responsáveis por promoção indevida, reforçando a jurisprudência do STJ.
TRE-GO – Eleições 2020 Recurso Eleitoral Publicações em redes sociais particulares, sem uso de verba pública ou aparato estatal, não configuram ilícito eleitoral.

O entendimento é claro: toda comunicação institucional deve ser feita pelos canais oficiais das prefeituras, garantindo transparência e respeito ao princípio da impessoalidade.

O envolvimento de servidores públicos na produção de conteúdos destinados a autopromoção também pode gerar responsabilização judicial.

“A lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a Lei 14.230/2021 reforçam a necessidade de respeitar os limites da publicidade oficial, evitando transformar ações públicas em instrumentos de promoção política pessoal”, explicam especialistas.

Para gestores, a mensagem é direta: a comunicação oficial existe para informar a população, não para elevar a imagem pessoal do gestor.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Toinho Alves
Sobre o blog/coluna
Noticias
Ver notícias
Tanque do Piauí, PI
38°
Parcialmente nublado

Mín. 26° Máx. 41°

37° Sensação
8.68km/h Vento
20% Umidade
0% (0mm) Chance de chuva
05h22 Nascer do sol
17h47 Pôr do sol
Seg 41° 23°
Ter 38° 24°
Qua 40° 25°
Qui 40° 25°
Sex 39° 24°
Atualizado às 16h15
Publicidade
Anúncio
Publicidade
Anúncio
Economia
Dólar
R$ 5,95 +0,00%
Euro
R$ 6,52 -0,01%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 382,315,91 +3,50%
Ibovespa
166,376,44 pts -0.69%
Publicidade
Anúncio
Publicidade
Anúncio
Publicidade
Anúncio
Publicidade
Anúncio