O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diversos tribunais estaduais têm consolidado o entendimento de que prefeitos e gestores públicos não podem utilizar perfis pessoais em redes sociais para divulgar obras, programas e serviços municipais. Segundo a jurisprudência, essa prática configura promoção pessoal indevida e pode resultar em responsabilização por improbidade administrativa.
Conforme o artigo 37, §1º, da Constituição Federal, a publicidade dos atos governamentais deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a promoção de autoridades ou servidores públicos.
“Mesmo o dolo genérico, ou seja, a intenção mínima de autopromoção, é suficiente para caracterizar a irregularidade”, afirmam decisões recentes do STJ.
| Tribunal | Processo | Resumo |
|---|---|---|
| STJ – AgInt no AREsp (MA e SP) | Agravos internos | Prefeitos que divulgaram obras em redes pessoais e associaram sua imagem aos projetos oficiais foram condenados por violar impessoalidade e moralidade, com sanções proporcionais aplicadas. |
| TJ-SP – caso João Doria | Apelação Cível 2018 | Uso de slogans e símbolos pessoais em campanhas oficiais configurou ato de improbidade administrativa. |
| TJ-TO e TJ-CE | Apelações Cíveis | Prefeitos e ex-prefeitos que veicularam vídeos e eventos exaltando sua gestão pessoal foram considerados responsáveis por promoção indevida, reforçando a jurisprudência do STJ. |
| TRE-GO – Eleições 2020 | Recurso Eleitoral | Publicações em redes sociais particulares, sem uso de verba pública ou aparato estatal, não configuram ilícito eleitoral. |
O entendimento é claro: toda comunicação institucional deve ser feita pelos canais oficiais das prefeituras, garantindo transparência e respeito ao princípio da impessoalidade.
O envolvimento de servidores públicos na produção de conteúdos destinados a autopromoção também pode gerar responsabilização judicial.
“A lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a Lei 14.230/2021 reforçam a necessidade de respeitar os limites da publicidade oficial, evitando transformar ações públicas em instrumentos de promoção política pessoal”, explicam especialistas.
Para gestores, a mensagem é direta: a comunicação oficial existe para informar a população, não para elevar a imagem pessoal do gestor.