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MP-PI recomenda que Oeiras e mais 6 cidades cumpram rigorosamente último Decreto Estadual

A 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras recomendou que cumpram e façam cumprir imediatamente e independentemente de qualquer ato normativo municipal eventualmente editado.

06/12/2021 às 22h19 Atualizada em 07/12/2021 às 00h09
Por: Toinho Alves Fonte: Com Informações do Portal Oeiras em Foco
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MP-PI recomenda que Oeiras e mais 6 cidades cumpram rigorosamente último Decreto Estadual

A 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras, através do promotor Vando Marques da Silva emitiu nesta quarta-feira (01), recomendações para as prefeituras, vigilâncias sanitárias e Comandos da Polícias Militar das cidades de Oeiras Oeiras-PI, Colônia do Piauí-PI, São Miguel do Fidalgo-PI, São João da Varjota-PI, São Francisco do Piauí-PI, Santa Rosa do Piauí-PI e Cajazeiras do Piauí-PI que façam cumprir rigorosamente o que estabelece as medidas sanitárias do Decreto Estadual nº 20.290/2021, no período de 29 de novembro de 2021 a 02 de janeiro de 2022.

O despacho visa acompanhar as medidas que estão sendo adotadas pelos sete municípios citados acima, para fins de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde da população, em decorrência do surto da doença causada pelo Coronavírus (COVID-19).

A 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras recomendou que cumpram e façam cumprir imediatamente e independentemente de qualquer ato normativo municipal eventualmente editado, os termos e determinações do DECRETO ESTADUAL Nº 20.290/2021, de 28 de novembro de 2021 (em anexo), que estabelece medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas no período de 29 de novembro de 2021 a 02 de janeiro de 2022, em todo o Estado do Piauí, voltadas para o enfrentamento da Covid-19 e que sejam adotadas todas as medidas necessárias para que as atividades públicas e privadas cumpram as determinações do Decreto, no âmbito do território municipal de cada município.

Foi recomendado ainda que seja divulgada amplamente ao munícipes adotar regulamentação mais flexível ou branda do que a estadual, podendo apenas suplementar as medidas de controle e cuidado indicadas pelas unidades federadas maiores para restringir mais ainda alguns aspectos da vida social e econômica, em atendimento as particularidades locais e que procedam de forma rigorosa a fiscalização com vistas a inibir e punir o descumprimento das medidas sanitárias.

E exclusivamente as vigilâncias sanitárias do municípios citados, foi recomendado que intensifique as operações de fiscalização, procedendo à devida orientação, advertência e, caso seja necessário, à aplicação de sanções administrativas aos responsáveis que estejam incidindo no descumprimento das medidas/restrições estabelecidas nos decretos estaduais, especialmente no Decreto Estadual nº 20.290/2021, de 28 de novembro de 2021, e em eventuais decretos municipais de prevenção à disseminação do novo coranavírus - Covid-19, sobretudo neste período de festas/eventos de fim de ano, acionando o apoio da Polícia Militar quando necessário.

Já direcionado a Polícia Militar, a 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras recomendou que intensifique as operações de fiscalização, procedendo à devida orientação e advertência aos responsáveis que estejam incidindo no descumprimento das restrições sanitárias, sobretudo neste período de festas/eventos de fim de ano, atentando especialmente ao Decreto Estadual nº 20.290/2021, de 28 de novembro de 2021 (em anexo).

E por fim, a Promotoria de Justiça de Oeiras, advertidos que em caso de descumprimento, tonar-se possível de: a) tornar inequívoca a demonstração da consciência da ilicitude do recomendado; b) caracterizar o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade, por ação ou omissão, para viabilizar futuras responsabilizações em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa quando tal elemento subjetivo for exigido e; c) constituir-se em elemento probatório em sede de ações cíveis ou criminais.

Veja Recomendação do MP-PI-Oeiras.pdf aqui

Veja o Decreto Estadual nº 20.290-2.pdf aqui

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