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Comissão aprova cadastro de pessoas condenadas pelos crimes de violência doméstica e feminicídio

Quem descumprir a regra estará sujeito a sanções do Código de Defesa do Consumidor

14/06/2021 14h55
Por: Toinho Alves Fonte: Agência Câmara de Notícias
Trad: cadastro nacional vai conferir mais proteção a toda a sociedade - (Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados)
Trad: cadastro nacional vai conferir mais proteção a toda a sociedade - (Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (10), projeto de lei (PL 5554/20) que institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica ou Feminicídio (CadFem), como instrumento de unificação e consolidação das informações.

Pela proposta, o cadastro deverá conter pelo menos a fotografia dos condenados, a ficha papiloscópica, o perfil genético, o nível de escolaridade, a renda salarial mensal, a idade, a profissão, o endereço, a cor e a raça.

O texto, da deputada Rejane Dias (PT-PI), recebeu parecer pela aprovação do relator no colegiado, deputado Fábio Trad (PSD-MS). Ele afirmou que a proposição vai “conferir mais proteção a toda a sociedade”.

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo que altera expressões do texto original, sem mudanças de conteúdo.

Conforme o texto, o cadastro será mantido pelo Poder Executivo Federal e operado em convênio com todas as unidades da Federação, para acesso e alimentação pelos seus órgãos de segurança pública, Ministério Público e Poder Judiciário. As despesas serão suportadas pelos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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